A Pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência em Portugal: Breves Considerações Sobre Políticas Públicas | The Covid-19 Pandemic and the State of Emergency in Portugal: Brief Public Policy Considerations
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Keywords

bottom-up
pandemic
public policies
security
state of emergency
top-down

How to Cite

Berenguer, L. (2021). A Pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência em Portugal: Breves Considerações Sobre Políticas Públicas | The Covid-19 Pandemic and the State of Emergency in Portugal: Brief Public Policy Considerations. Political Observer | Revista Portuguesa De Ciência Política, (14). https://doi.org/10.33167/2184-2078.RPCP2020.14/pp.33-45

Abstract

The COVID-19 pandemic prompted States to adopt exceptional measures to contain their spreads rates and therefore mitigate their effects. In Portugal there was a need to resort to the figure of the state of emergency, being used for the first time since the foundation of the third Republic. To respond to a situation of public calamity, the suspension, albeit partial, of fundamental rights, freedoms and guarantees was used, adopting measures with repercussions in the most varied areas of civil society. Based on the security context of a State, this article intends to analyse the declarations of the state of emergency in Portugal in the light of the theoretical framework of public policies, reflecting on the process of implementing the state of emergency. To this end, the top-down and bottom-up approaches are placed in confrontation as the main theories of public policies implementation in the analysis of the unprecedented political context in Portugal.

https://doi.org/10.33167/2184-2078.RPCP2020.14/pp.33-45
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