Keywords
civil defense; government; Portugal; risks; security; threats
How to Cite
Berenguer, L. (2022). Da Proteção Civil em Portugal: Uma Análise aos Programas dos XXII Governos Constitucionais| Civil Protection in Portugal: An Analysis of the Programs of the XXII Constitutional Governments. Political Observer | Revista Portuguesa De Ciência Política, (17). https://doi.org/10.33167/2184-2078.RPCP2022.17/pp.141-155
Abstract
Currently, civil defense is among the aspects that make up the notion of State security, operating in an environment whose security challenges are characterized by their diversity and volatility. However, the first records of civil defense systems sought to be a response to belligerent conflicts between nations, aiming to safeguard the protection of their populations and their cultural heritage. The evolution recorded in these models came from the awareness that other types of risks, such as disasters and natural calamities, were also sources of danger for human beings. Using the programs of the constitutional governments of the Third Portuguese Republic, this article is dedicated to the analysis of the civil defense model in Portugal, studying its evolution through the main reforms and measures adopted, the events that led to the changes in the civil defense system and also the main contributions to the national civil defense activity.
References
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2. LEGISLAÇÃO - PORTUGAL
DECRETO-LEI n.º 31956, de 2 de abril de 1942. (Defesa Civil do Território).
DECRETO-LEI n.º 42991, de 26 de maio de 1960. (Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a proteção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra, em 12 de agosto de 1949).
DECRETO-LEI n.º 78/75, de 22 de fevereiro. (Estabelece o Serviço Nacional de Proteção Civil (SNPC)).
DECRETO-LEI n.º 63/79, de 30 de março. (Estabelece o Centro Operacional de Emergência de Proteção Civil).
DECRETO-LEI n.º 510/80, de 25 de outubro. (Estabelece a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Proteção Civil).
DECRETO-LEI n.º 203/93, de 3 de junho. (Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Proteção Civil).
DECRETO-LEI n.º 296/2000, de 17 de novembro. (Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), a nível nacional e distrital).
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DECRETO-LEI n.º 203/2006, de 27 de outubro. (Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna).
DECRETO-LEI n.º 75/2007, de 29 de março. (Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil).
DECRETO-LEI n.º 45/2019, de 1 de abril. (Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).
LEI n.º 10/79, de 20 de março. (Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro).
LEI n.º 19/86, de 19 de julho. (Sanções em caso de incêndios florestais).
LEI n.º 113/91, de 29 de agosto. (Lei de Bases da Proteção Civil).
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LEI n.º 53/2007, de 31 de agosto. (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública).
LEI n.º 63/2007, de 6 de novembro. (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana).
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 157-A/2017, de 27 de outubro. (Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais).
3. LEGISLAÇÃO - INTERNACIONAL
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PROTOCOLO ADICIONAL ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA, de 12 de agosto de 1949.
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