M. de N. Oliveira Maciel and C. A. da Silva Souza, “Relações Executivo-Legislativo na Perspectiva da Medida Provisória no Brasil e do Decreto-Lei em Portugal | Executive-Legislative Relations from the Perspective of the Provisional Measure in Brazil and the Decree-Law in Portugal”, PO-RPCP, no. 15, Dec. 2021.