OLIVEIRA MACIEL, Maria de Nazareth; DA SILVA SOUZA, Carlos Augusto. Relações Executivo-Legislativo na Perspectiva da Medida Provisória no Brasil e do Decreto-Lei em Portugal | Executive-Legislative Relations from the Perspective of the Provisional Measure in Brazil and the Decree-Law in Portugal. Political Observer | Revista Portuguesa de Ciência Política (Portuguese Journal of Political Science), [S. l.], n. 15, 2021. DOI: 10.33167/2184-2078.RPCP2021.15/pp.75-92. Disponível em: https://rpcp.pt/index.php/rpcp/article/view/105. Acesso em: 17 nov. 2025.