Oliveira Maciel, M. de N., & da Silva Souza, C. A. (2021). Relações Executivo-Legislativo na Perspectiva da Medida Provisória no Brasil e do Decreto-Lei em Portugal | Executive-Legislative Relations from the Perspective of the Provisional Measure in Brazil and the Decree-Law in Portugal. Political Observer | Revista Portuguesa De Ciência Política, (15). https://doi.org/10.33167/2184-2078.RPCP2021.15/pp.75-92